COMEÇA A VALER O DECRETO Nº 9.412/18 QUE ATUALIZA OS LIMITES DAS MODALIDADES E DISPENSA DA LEI Nº 8.666/93 Você sabia que o artigo 120 da Lei 8.666/93 autoriza, de forma expressa, o Poder Executivo Federal revisar anualmente os …
O Decreto 9.412 de 18 de junho de 2018 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 19 de junho de 2018 e entrará em vigor 30 dias após a data da sua publicação. O mesmo atualizou em 120% …
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