Nova Lei de Licitações – LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI Nº 14.133/2021

Nova Lei de Licitações

LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI Nº 14.133/2021

Data: 23 e 24 de Março de 2023

Modalidade: Presencial

Local: Salvador-BA

Carga horária: 16h

Instrutora: Alzineide Dantas

1. OBJETIVOS DO CURSO

Licitação é um tema de extrema relevância para a Administração Pública e para o Setor Privado, porque é por meio deles que a Administração Pública dispõe de insumos, materiais, serviços e obras para a realização de suas atividades, obtidos junto ao mercado fornecedor.

Em razão disso o curso “Licitação no âmbito da Lei nº 14.133/2021” tem por objetivo ampliar o conhecimento dos participantes para que possam definir os procedimentos essenciais (internos e externos) à realização de licitações e reconhecer as modalidades de licitação em vigor, bem como entender os princípios que regem esta matéria sob a nova ótica implantada pela Lei nº 14.133/2021.

Objetiva também desenvolver habilidades relacionadas ao que fazer nas diferentes fases da licitação e identificar quando será possível a contratação direta. Visa ainda fortalecer suas atitudes para ser um multiplicador da moralidade e probidade administrativas, tão necessárias para a gestão da aquisição de bens e serviços, da realização de obras, compras, alienações e locações.

Todo conteúdo foi desenvolvido a partir da legislação nacional em vigor que trata sobre o tema, com inserções de renomados doutrinadores. No transcorrer das aulas serão apresentadas deliberações do TCU consubstanciadas em Acórdãos, Súmulas, Decisões e Orientações, bem como as novidades lançadas pela nova legislação – Lei nº 14.133/2021 que tem por objetivo substituir a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/2002, bem como a Lei nº 12.462/2001 (RDC).

2. PÚBLICO ALVO

Servidores públicos Federais, Estaduais e municipais, agentes políticos, profissionais da iniciativa privada que participam dos certames públicos, pesquisadores, graduandos e graduadas em qualquer área do conhecimento interessados no tema. O curso é destinado também àqueles que não atuam diretamente na área, mas estão interessados em agregar novos conhecimentos e aprendizado acerca dos temas relacionados.

3. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

No curso serão abordados os seguintes temas:

 I – LICITAÇÕES PÚBLICAS

• Apresentação do Tema: Licitação no âmbito da Lei nº 14.133/2021.
• Âmbito de aplicação. Entidades não alcançadas.

1.2. Contratação pelo Poder Público: regra geral e exceções.

1.3. O art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988.

1.4. Disciplina Normativa aplicável.

1.5. Licitação: contextualização do tema no cenário atual.

1.5.1. Conceito;

1.5.2. Finalidades;

1.5.3. Objetos da licitação;

1.5.4. Quem deve licitar;

1.5.5. Contratos que não se subordinam à nova lei;

1.5.6. Princípios norteadores;

1.5.7. A Lei Complementar nº 123/2006 e seu impacto nas licitações; casos de não incidência; declaração de observância do limite de enquadramento como ME e EPP na licitação; parâmetros para aplicação dos limites do art. 4º, § 3º;

1.5.8. Principais problemas das licitações;

1.5.9. Como alcançar qualidade nas licitações; art. 39 da Constituição federal de 1988;

1.5.10. Agentes Públicos;

1.5.11. Órgãos de Assessoramento Jurídico e Controle Interno;

1.5.12. Condução do certame:

1.5.12.1. Quem conduz; atribuições;

1.5.12.2. Responsabilidade do agente de contratação;

1.5.12.3. Comissão de Contratação: cabimento; composição;

1.5.12.4. Agente Responsável pelo Pregão;

1.5.12.5. Vedações impostas ao agente público designado para atuar na área de licitações;

1.5.13. Regras para condução do processo licitatório: produção dos documentos; expressão monetária; exigências meramente formais; prova de autenticidade de documentos; reconhecimento de firma; preferência por atos digitais; plano de contratações anual.

1.5.14. Modalidades de licitação: Lei nº 8.666/1993 X Lei nº 14.133/2021.

1.5.14.1. Conceito, espécies, características por espécie.

1.5.15. Critérios de Julgamento: conceito, espécies, características por espécie.

1.6. Fases do Processo Licitatório:

1.6.1. Fase Preparatória: estudo técnico preliminar; definição do objeto; termo de referência; projeto básico; anteprojeto de engenharia; projeto executivo; análise de riscos; análise de mercado como componente de aperfeiçoamento do planejamento; estimativa de preços; orçamento sigiloso; audiência pública; consulta pública.

1.6.2. Fase de Divulgação do Edital de Licitação;

1.6.3. Fase de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

1.6.4. Fase de Julgamento;

1.6.5. Fase de Habilitação;

1.6.6. Fase Recursal;

1.6.7. Fase de homologação/adjudicação;

1.6.8. Revogação e anulação.

1.7. Edital: conceito; conteúdo obrigatório; responsabilidade pela elaboração, assinatura; análise jurídica; finalidade; impugnações.

1.7.1. Divulgação.

1.7.2. Exigência das cotas em relação à mão de obra do contrato.

1.8. Participação de consórcios nas licitações: conceito, objetivo, discricionariedade administrativa, número de participantes no consórcio, requisitos legais para formação, alteração na composição dos consórcios.

1.9.  Sanções.

1.5.20.  Fluxos das fases interna e externa dos procedimentos licitatórios.

INSTRUTORA:

Alzineide Borges de Lima Dantas – Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador; Advogada atuante na área do Direito Público atuando cotidianamente com licitações, contratos administrativos, convênios, recursos, impugnações, processos sancionatórios, etc.; Curso de especialização em Direito Administrativo pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA; Curso de Especialização em Licitações e Contratos pela Faculdade Baiana de Direito; Curso de especialização em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA; Curso de especialização no Programa de Desenvolvimento Gerencial Integrado – PDGI, pela UNEB/FAPEX; Servidora Pública do Poder Executivo do Estado da Bahia; Consultora Técnica de Empresa Estatal do Estado da Bahia; Consultora Jurídica de entidades privadas; Integrou o corpo docente das seguintes instituições de ensino superior: Universidade Salvador – UNIFACS; Faculdade Castro Alves – FCA; FTC; integrou bancas destinadas à seleção de professores para instituições de ensino superior, bem como atuou como professora orientadora em inúmeros processos de pesquisa científica. Ministra cursos abertos e in company, bem como palestras sobre temas relacionados às Licitações, Contratos, Convênios, Termos de Referência, Contratação Direta, dentre outros, junto a instituições públicas e privadas.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

** A ABACOM reserva-se o direito de alterar a data para atingir o quórum mínimo.

Certificado para quem cumprir 75% da carga horária total do curso. Certificado DIGITAL.

Investimento com desconto:

Uma inscrição – R$ 1.280,00 (hum mil duzentos e oitenta reais);
Duas inscrições – R$ 1.191,00 (hum mil cento noventa e hum reais);
Três ou mais inscritos – R$ 1.123,00 (hum mil cento e vinte e três reais);
*** valor por aluno, descontos para inscrições através do mesmo CNPJ.

***Secretarias de ESTADO que pagam posterior à data do curso não contemplam desconto.

***Encerramento das inscrições: 17  de Março.

Descontos válidos para inscrições efetuadas até o dia 17 de março/2023. 

***Certificado DIGITAL – para alunos que cumprirem 75% da carga horária.

Inscrições e Informações:

71 – 99100-0304

E-mail – atendimento@centroabacom.com.br