Sistema de Registro de Preço de Acordo com a Legislação Vigente
INCLUINDO – NOVO DECRETO nº 7.892/13 – 18 /08 E AS NOVAS REGRAS DO REGISTRO DE PREÇOS – Decreto nº 7.892/13
Data:/2019
Carga Horária: 16 horas
Horário: 08h30 às 12h e das 14h às 18h
Intervalo para almoço de 02h.
Modalidade: Presencial
Local: Sede da ABACOM – Salvador/BA
Instrutora: Alzineide Dantas
APRESENTAÇÃO
O Sistema de Registro de Preços tornou-se uma excelente ferramenta prática de trabalho nas contratações que demandam soluções eficazes aos problemas enfrentados pelos Administradores. O Curso fornece conhecimentos que permitem ao aluno entender a sistemática de aquisições pelo Registro de Preços em todas as suas fases. Sua utilização vem sendo intensificada em função da eficiência alcançada nas Adesões (“caronas”), permissão legal para que órgãos se utilizem de licitações realizadas por SRP de outros Órgãos Públicos, bem como identificando oportunidades de negócios para empresa vencedora do certame, otimizando sua utilização das peculiaridades em favor da lucratividade da empresa e do aumento das vendas, possibilitando, a partir deste entendimento, a participação com vantagens nas licitações públicas Federais Estaduais e Municipais.
O Sistema de Registro de Preços, que é um procedimento que visa melhor equacionar as futuras contratações empreendidas pela Administração Pública, revelando-se uma ótima alternativa em face dos frequentes contingenciamentos orçamentários e dificuldades de planejamento dos quantitativos necessários à plena execução das atividades administrativas do Poder Público.
OBJETIVOS
Realizar um estudo da legislação que regulamenta a matéria, Leis nº 8.666/93, 10.520/02 e Decretos. Analisar as novas práticas adotadas pelos Decretos Inovadores Estaduais e Municipais. Capacitar os agentes públicos à utilização do Sistema de Registro de Preços. Demonstrar as vantagens e desvantagens do Sistema de Registro de Preços e Adesão. Avaliar casos concretos e questões polêmicas envolvendo a matéria. Orientar a utilização do SRP e Adesão como medida eficaz para a Administração Pública.
I – NOÇÕES GERAIS SOBRE REGISTRO DE PREÇOS
1.1. Conceito de registro de preços
1.1.1. A faculdade da Administração de celebrar os contratos
1.2. Vantagens do registro de preços
1.2.1. Objetos de difícil previsibilidade
1.2.2. Controle eficaz dos estoques
1.2.3. Controle de qualidade
1.2.4. Flexibilização em relação às regras de duração contratual
1.3. Legislação sobre registro de preços
1.4. Cabimento do registro de preços
1.4.1. Registro de preços para obras e serviços de engenharia
1.4.2. Registro de preços para bens e serviços de informática
1.4.3. Objetos que não admitem a utilização do registro de preços
II – LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
2.1. Planejamento da licitação para registro de preços
2.1.1. Fases da licitação
2.1.2. Especificidades da fase preparatória da licitação
2.1.3. Definição de quantitativos
2.2. Definição de quantitativos
2.3. Pesquisa de mercado
2.3.1. A estimativa de valor e a fixação de preço máximo
2.3.2. A metodologia para estimar o valor da licitação
2.4. Reserva orçamentária
2.5. Modalidades de licitação
2.6. Critérios de julgamento – tipos de licitação
2.7. Edital de licitação para registro de preços
2.7.1. Anexos do edital
2.8. Publicidade do edital: meios de divulgação e prazos mínimos de divulgação
2.9. Fase de aprovação da licitação: homologação, revogação, anulação, fracasso e deserção; adjudicação do objeto em registro de preços.
III – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. Ata de registro de preços: conceito, natureza jurídica, conteúdo, formalização e assinatura.
3.2. Recusa do primeiro classificado em assinar a ata de Registro de preços
3.3. Assinatura da ata concomitante por mais de um fornecedor
3.4. Prazo de vigência da ata
3.5. Alteração da ata de registro de preços
3.6. Revisão da ata de registro de preços
3.7. Reajuste e repactuação dos preços registrados
3.8. Cancelamento dos preços registrados
3.9. Adesão à ata de registro de preços: limites, procedimento, adesão por entidades de esferas federativas distintas, prazo para o aderente contratar, possibilidade do aderente penalizar o fornecedor ou prestador.
3.10. Aditivos a ata de registro de preços
INSTRUTORA:
Alzineide Borges de Lima Dantas – Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador; Curso de especialização em Direito Administrativo pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA; Curso de especialização em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA; Curso de especialização no Programa de Desenvolvimento Gerencial Integrado – PDGI, pela UNEB/FAPEX; Servidora Pública do Estado da Bahia, integrante do quadro permanente do Departamento de Infraestrutura de Transportes – DERBA; Consultora Jurídica de entidades privadas; Professora da Universidade Salvador – UNIFACS das disciplinas: Direito Tributário, Direito Empresarial, Legislação em Comunicação e Planejamento Tributário nos cursos de graduação e pós-graduação; Professora da Faculdade Castro Alves – FCA das disciplinas: Direito I, DireitoII e Direito Tributário nos cursos de graduação e pós-graduação; Professora da FTC das disciplinas Licitações, Contratos Administrativos e Convênios, Direito Constitucional do curso de Pós-Graduação em Gestão Pública.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
** Caso o curso não atinja o número mínimo de alunos para que o mesmo aconteça na data previamente marcada. Nós avisaremos com antecedência caso seja necessário alterar a data!
Formas de pagamento:
Prefeitura e Câmaras – Pagamento através de transferência, depósito, boleto bancário.
Pessoa física e jurídica
Transferência, depósito, boleto bancário.
Cartões de crédito: Visa, Master, American Express, Hipercard
Entrada (transferência ou boleto) + 04x nos cartões.
Na taxa de inscrição está incluso:
Material didático (Pasta, bloco de anotações, canetas)
Coffee Break – 02 por dia
Certificado de Participação emitido pela ABACOM para aqueles que cumprirem no mínimo 75% da carga horária total.
*Certificado entregue somente ao final do curso.
INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES:
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(71) 99100-0304 Celular e WhatsApp.
